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REGIMENTO INTERNO
LEIS MUNICIPAIS - Lei N 406 - 2017 EMENTA Modifica a lei 261 - 2009
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ANO
2017
LEIS MUNICIPAIS - Lei N 405 - 2017 EMENTA Cria o conselho Municipal de Turismo
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ANO
2017
LEIS MUNICIPAIS - Lei N 404 - 2017 Anexos
Informações adicionais
ANO
2017
LEIS MUNICIPAIS - Lei N 403 - 2017 EMENTA Dispõe Sobre a Abertura de Credito Especial para Atender o Programa Criança Feliz
Informações adicionais
ANO
2017
LEIS MUNICIPAIS - Lei N 402 - 2017 EMENTA Dispõe Sobre a Alteração do Art. 7 da Lei Municipal 394 - 2016
Informações adicionais
ANO
2017
LEIS MUNICIPAIS - Lei N 401 - 2017 EMENTA Altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Publico Municipal - PCCVM
Informações adicionais
ANO
2017
LEIS MUNICIPAIS - Lei N 400 - 2017 EMENTA Dispõe Sobre a Criação do Projeto Atividade para Atender ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico PASEP
Informações adicionais
ANO
2017
LEIS MUNICIPAIS - Lei N 399 - 2017 EMENTA Altera os Salários dos Servidores Municipais, Adequando-os ao Novo Salário Mínimo
Informações adicionais
ANO
2017
LEIS MUNICIPAIS - Lei N 398 - 2017 EMENTA Altera Valor de Gratificação Referente a Função Gratificada de Assistente de Controle Interno
Informações adicionais
ANO
2017
LEIS MUNICIPAIS - Lei N 397 - 2017 EMENTA Altera os Salários dos Servidores do Poder Legislativo, Adequando ao Salário Mínimo
Informações adicionais
ANO
2017
LEIS MUNICIPAIS - Lei N 396 - 2016 EMENTA Dispõe Sobre a Aplicação do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, Denominado do Componente PAB
Informações adicionais
ANO
2016
LEIS MUNICIPAIS - Lei N 395 - 2016 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Suplementar
Informações adicionais
ANO
2016
LEIS MUNICIPAIS - Lei N 394 - 2016 EMENTA Estima a Receita e Fixa Despesa do Município
Informações adicionais
ANO
2016
LEIS MUNICIPAIS - Lei N 394 - 2016 Anexos
Informações adicionais
ANO
2016
LEIS MUNICIPAIS - Lei Nº 393-2016
Informações adicionais
ANO
2016
LEIS MUNICIPAIS - Lei Nº 392 - 2016
Informações adicionais
ANO
2016
LEIS MUNICIPAIS - Lei Nº 391 - 2016
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ANO
2016
LEIS MUNICIPAIS - Lei Nº 390 - 2016
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ANO
2016
LEIS MUNICIPAIS - Lei Nº 389 - 2016
Informações adicionais
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2016
LEIS MUNICIPAIS - Lei Nº 388 - 2016
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