Quarta, 10 Abril 2024 12:09
Lei - 566 2024 - Institui as gratificações dos agentes públicos que desempenham funções de procedimentos de contratação pública regidos pela Lei Federal nº 14.133 e Lei Municipal 541/2023, no âmbito da administração direta, dos fundos, das .....
Publicado por Assessoria Câmara- ANO: 1997
Publicado em
LEIS MUNICIPAIS