Sexta, 15 Setembro 2023 13:52
Lei 549 2023 - Dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, em conformidade com a lei federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e regulamenta o repasse ...
Publicado por Assessoria Câmara- ANO: 1997
Documentos Anexados
Publicado em
LEIS MUNICIPAIS