Sexta, 17 Março 2023 12:15
Lei 536 2023 - Cria Funções Gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratos derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Publicado por Assessoria Câmara- ANO: 1997
Documentos Anexados
Publicado em
LEIS MUNICIPAIS