Quinta, 19 Maio 2022 12:14
Lei 506 2022 - Proíbe, no âmbito do Município de Jatobá/PE, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim que se destinam e dá outras providências.
Publicado por Assessoria Câmara- ANO: 1997
Documentos Anexados
Publicado em
LEIS MUNICIPAIS