Segunda, 16 Maio 2022 07:30
Lei 501 5022 - Autoriza a realização de transações e acordos judiciais, fixa o valor para pagamento das obrigações decorrentes de sentenças judiciais, nos ternos do Art. 100, § 3º da Constituição Federal e dá outras providências.
Publicado por Assessoria Câmara- ANO: 1997
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Publicado em
LEIS MUNICIPAIS