Quinta, 11 Novembro 2021 14:54
Lei 479 2021 - Fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Publicado por cmj- ANO: 2021
Documentos Anexados
Publicado em
LEIS MUNICIPAIS