ACESSIBILIDADE
Inverter cores
Monocromático
Contraste escuro
Contraste claro
Baixa saturação
Alta saturação
Destacar ligações
Destacar cabeçalhos
Leitor de ecrã
Modo de leitura
Ampliação de conteúdos
100
%
Tamanho de letra
100
%
Altura de linha
100
%
Espaço entre carateres
100
%
Início
Município
Vereadores
Mesa Diretora
Noticias
TV Câmara
Legislação
Lei Orgânica
Regimento Interno
Leis Municipais
Decretos
Portarias
Resoluções
Contato
Ouvidoria
Pesquisa de Leis
JAK2_ONE_WARNING
Palavras Chave
[?]
Categoria
|_ LEIS MUNICIPAIS
ANO
- Selecione ANO -
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
LEIS MUNICIPAIS
LEIS MUNICIPAIS - Lei 136_2002
Informações adicionais
ANO
2002
LEIS MUNICIPAIS - Lei 135_2002
Informações adicionais
ANO
2002
LEIS MUNICIPAIS - Lei 134_2002
Informações adicionais
ANO
2002
LEIS MUNICIPAIS - Lei 133_2002
Informações adicionais
ANO
2002
LEIS MUNICIPAIS - Lei 132_2002
Informações adicionais
ANO
2002
LEIS MUNICIPAIS - Lei 131_2002
Informações adicionais
ANO
2002
LEIS MUNICIPAIS - Lei 130_2002
Informações adicionais
ANO
2002
LEIS MUNICIPAIS - Lei 129_2001
Informações adicionais
ANO
2001
LEIS MUNICIPAIS - Lei 128_2001
Informações adicionais
ANO
2001
LEIS MUNICIPAIS - Lei 127_2001
Informações adicionais
ANO
2001
LEIS MUNICIPAIS - Lei 126_2001
Informações adicionais
ANO
2001
LEIS MUNICIPAIS - Lei 125_2001
Informações adicionais
ANO
2001
LEIS MUNICIPAIS - Lei 124_2001
Informações adicionais
ANO
2001
LEIS MUNICIPAIS - Lei 123_2001
Informações adicionais
ANO
2001
LEIS MUNICIPAIS - Lei 122_2001
Informações adicionais
ANO
2001
LEIS MUNICIPAIS - Lei 121_2001
Informações adicionais
ANO
2001
LEIS MUNICIPAIS - Lei 120_2001
Informações adicionais
ANO
2001
LEIS MUNICIPAIS - Lei 119_2001
Informações adicionais
ANO
2001
LEIS MUNICIPAIS - Lei 118_2001
Informações adicionais
ANO
2001
LEIS MUNICIPAIS - Lei 117_2001
Informações adicionais
ANO
2001
Início
Ant
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
Próximo
Fim
Página 23 de 29
Publish modules to the "offcanvs" position.